A Convenção Coletiva de Trabalho é um acordo de caráter normativo, que gera obrigações entre as partes, assinado entre o Sindicato dos Trabalhadores (SEACOM) e o Sindicato da Categoria Econômica (empregadores) SINDILEQ-GO, obrigando todas as pessoas que compõem a base territorial dos respectivos sindicatos, no caso do SINDILEQ-GO, todo o Estado de Goiás.